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Legislação Aplicável

Estes Termos & Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido sob a jurisdição dos tribunais da Madeira, Portugal.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, os consumidores podem contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, localizado em: