Termos & Condições

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Legislação Aplicável

Estes Termos & Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido sob a jurisdição dos tribunais da Madeira, Portugal.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM). Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal Website: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Para a resolução de conflitos de consumo resultantes de serviços prestados online, pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.